{"id":32213,"date":"2019-03-08T18:23:53","date_gmt":"2019-03-08T21:23:53","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=32213"},"modified":"2019-03-08T18:24:00","modified_gmt":"2019-03-08T21:24:00","slug":"fique-sabendo-pagamento-do-adicional-de-insalubridade-a-trabalhador-exige-preenchimento-de-requisitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/fique-sabendo-pagamento-do-adicional-de-insalubridade-a-trabalhador-exige-preenchimento-de-requisitos\/","title":{"rendered":"Fique Sabendo: Pagamento do adicional de insalubridade a trabalhador exige preenchimento de requisitos"},"content":{"rendered":"\n

*Por Josemar Santana<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

O Pagamento do Adicional de Insalubridade ao Trabalhador \u00e9 uma previs\u00e3o constitucional que se encontra disposta no artigo 7\u00ba, inciso XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que \u00e9 regulamentado na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), nos artigos 189 e 192 contemplando o empregado que se encontre em situa\u00e7\u00f5es que se mostrem ofensivas \u00e0 sa\u00fade, como forma de compensa\u00e7\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 disp\u00f5e no seu CAP\u00cdTULO II, dedicado aos DIREITOS SOCIAIS, artigo 7\u00ba, inciso XXIII (que alcan\u00e7a trabalhadores das iniciativas privada e p\u00fablica), o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

C. F. 1988 – \u201cArt. 7\u00ba. S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem a melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: XXIII \u2013 adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Observe-se que a Carta Maior remeteu o assunto para lei infraconstitucional, com a obriga\u00e7\u00e3o de sua regulamenta\u00e7\u00e3o, o que vamos encontrar nos artigos 189 e 192 da CLT. No caso do artigo 189 da CLT, temos caracterizadas as atividades ou opera\u00e7\u00f5es insalubres, as que, por sua natureza, condi\u00e7\u00f5es ou m\u00e9todos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade em quantidade acima do limite permitido. Diz, nesse sentido, o artigo 189, da CLT:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCLT – Art. 189. Ser\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es insalubres, aquelas que, por sua natureza, condi\u00e7\u00f5es ou m\u00e9todos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, acima dos limites de toler\u00e2ncia fixados em raz\u00e3o da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposi\u00e7\u00e3o aos seus efeitos\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E os limites de toler\u00e2ncia citados no artigo 189 da CLT s\u00e3o fixados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, a quem coube a compet\u00eancia de aprovar o quadro de atividades e opera\u00e7\u00f5es consideradas insalubres, o que se efetivou por meio de NORMA REGULAMENTADORA n\u00ba 15, da Portaria 3.214 de 1978 e seus anexos, que estabeleceu os crit\u00e9rios de caracteriza\u00e7\u00e3o da insalubridade, os limites de toler\u00e2ncia, os meios de prote\u00e7\u00e3o e o tempo m\u00e1ximo de exposi\u00e7\u00e3o permitida a empregados.
<\/p>\n\n\n\n

E o artigo 192 da CLT estabelece que se ocorrer a caracteriza\u00e7\u00e3o de atividade ou opera\u00e7\u00e3o insalubre em que o trabalhador esteja exposto, al\u00e9m dos limites fixados pela NORMA REGULAMENTADORA N\u00ba 15 do Minist\u00e9rio do Trabalho, o pagamento deve observar tr\u00eas graus de insalubridade, quais sejam, m\u00e1ximo (40% do sal\u00e1rio m\u00ednimo), m\u00e9dio (20% por cento do sal\u00e1rio m\u00ednimo) e m\u00ednimo (10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo). Leiamos o texto do artigo 192 da CLT:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCLT – Art. 192. O exerc\u00edcio de trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres, acima dos limites de toler\u00e2ncia estabelecidos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, assegura a percep\u00e7\u00e3o de adicional respectivamente de quarenta por cento, vinte por cento e dez por cento do sal\u00e1rio m\u00ednimo da regi\u00e3o, segundo se classifiquem nos graus m\u00e1ximo, m\u00e9dio e m\u00ednimo\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

V\u00ea-se, portanto, que h\u00e1 crit\u00e9rios definidos legalmente que autorizam o pagamento do adicional de insalubridade ao trabalhador, estabelecidos em lei, o que exige a observa\u00e7\u00e3o estrita do princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o podendo, por outro meio que n\u00e3o esteja previsto no texto legal, incluindo-se os textos normativos, haver outro meio autorizativo do pagamento de atividade ou opera\u00e7\u00e3o insalubre.
<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, caso haja laudo pericial que afirme que a atividade ou opera\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo trabalhador tem caracter\u00edsticas nocivas \u00e0 sua sa\u00fade, mas n\u00e3o se encontra no rol fixado na NORMA REGULAMENTADORA n\u00ba 15, da CLT, n\u00e3o pode dar suporte ao pagamento de insalubridade, porque n\u00e3o est\u00e1 no rol estabelecido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, a quem o legislador conferiu compet\u00eancia para estabelecer esse rol.
<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico foi o julgamento recente efetivado pela 1\u00aa Turma do TST-Tribunal Superior do Trabalho que reverteu condena\u00e7\u00e3o de microempresa, a pagar adicional de insalubridade a um pedreiro que ajuizou a\u00e7\u00e3o reclamando que o manuseio de cimento e cal era nocivo \u00e0 sua sa\u00fade e por isso merecia receber pagamento adicional de insalubridade.
<\/p>\n\n\n\n

O pedreiro teve a a\u00e7\u00e3o julgada procedente em 1\u00ba Grau e confirmada em 2\u00ba Grau, com base no Laudo Pericial, mas perdeu em 3\u00ba Grau (TST), porque os ministros entenderam que o Laudo Pericial n\u00e3o tratou de situa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o legalmente previstas no rol de atividades ou opera\u00e7\u00f5es insalubres, fixadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, pela NORMA REGULAMENTADORA n\u00ba 15.
<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se, portanto, que o pagamento de adicional de insalubridade por atividades ou opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas por empregados somente \u00e9 poss\u00edvel se houver o preenchimento de requisitos estabelecidos legalmente, n\u00e3o podendo ser pago apenas por meio de laudo pericial, que n\u00e3o se refira ao rol estabelecido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.
<\/p>\n\n\n\n

*Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, integrante do Escrit\u00f3rio SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim, Iti\u00faba e Salvador (Bahia) e Bras\u00edlia (D.F.)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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