{"id":27776,"date":"2018-09-10T08:28:09","date_gmt":"2018-09-10T11:28:09","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=27776"},"modified":"2018-09-10T08:29:18","modified_gmt":"2018-09-10T11:29:18","slug":"opiniao-apreensao-de-carro-por-atraso-do-ipva-configura-abuso-de-autoridade-e-pode-gerar-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/opiniao-apreensao-de-carro-por-atraso-do-ipva-configura-abuso-de-autoridade-e-pode-gerar-indenizacao\/","title":{"rendered":"OPINI\u00c3O: Apreens\u00e3o de carro por atraso do IPVA configura abuso de autoridade e pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

*Por Josemar Santana<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/a>\u00c9 do conhecimento geral que a reten\u00e7\u00e3o (apreens\u00e3o) de ve\u00edculos automotores pelo Estado por d\u00edvida com o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores) configura ABUSO DE AUTORIDADE, porque n\u00e3o \u00e9 permitido utilizar o PODER DE POL\u00cdCIA para COAGIR o cidad\u00e3o a pagar imposto em atraso.<\/p>\n

O imposto devido para ser cobrado tem que percorrer o caminho legal estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, qual seja: Confirmado o atraso, o Estado deve notificar o propriet\u00e1rio para pagar a d\u00edvida em determinado prazo. N\u00e3o houve pagamento, inscreve o valor devido na D\u00cdVIDA ATIVA e expede nova NOTIFICA\u00c7\u00c3O. Ainda assim, n\u00e3o havendo pagamento, ingressa com a\u00e7\u00e3o judicial de cobran\u00e7a, sujeitando o devedor a penhora de bens e at\u00e9 bloqueio e sequestro de valores depositados em contas banc\u00e1rias.<\/p>\n

Em reportagem publicada na revista jur\u00eddica CONSULTOR JUR\u00cdDICO, de autoria do jornalista Fernando Martines, tributaristas afirmam que \u00e9 inconstitucional a apreens\u00e3o de ve\u00edculos devido a atraso de IPVA, inclusive, defendendo que na hip\u00f3tese do ve\u00edculo ser apreendido pela d\u00edvida desse imposto, o propriet\u00e1rio tem direito a receber indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais do Estado.<\/p>\n

Fernando Martines cita, por exemplo, a opini\u00e3o do advogado tributarista Gustavo Perez Tavares, do Escrit\u00f3rio Peixoto & Cury, que afirma que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IPVA \u201c\u00e9 exerc\u00edcio leg\u00edtimo do poder de pol\u00edcia do Estado\u201d, objetivando resguardar o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong><\/em>\u201d, mas n\u00e3o admite \u201co confisco do carro<\/strong><\/em>\u201d, porque tal atitude configura ABUSO DE AUTORIDADE.<\/p>\n

Gustavo Tavares ressalta que, \u201cem geral, os carros guinchados s\u00e3o os sem licenciamento e explica que essa apreens\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima<\/strong><\/em>\u201d, porque resguarda a seguran\u00e7a da coletividade ao impedir que ve\u00edculo n\u00e3o autorizado rode pelas vias p\u00fablicas. Explicando melhor:<\/strong> o IPVA \u00e9 imposto devido pela propriedade do ve\u00edculo, enquanto o LICENCIAMENTO \u00e9 taxa de autoriza\u00e7\u00e3o para o propriet\u00e1rio circular em vias p\u00fablicas com o seu ve\u00edculo. Se o cidad\u00e3o adquire um ve\u00edculo e deixa guardado em sua resid\u00eancia ou em qualquer lugar, paga IPVA porque adquiriu o ve\u00edculo, mesmo que n\u00e3o circule em vias p\u00fablicas. Se o propriet\u00e1rio quiser dirigir em vias p\u00fablicas tem que pagar a taxa de Licenciamento para circular.<\/p>\n

Em que hip\u00f3tese, ent\u00e3o, cabe indeniza\u00e7\u00e3o? Somente cabe indeniza\u00e7\u00e3o nos casos em que a d\u00edvida do IPVA for o \u00fanico motivo para o carro ter sido apreendido. \u00c9 o que diz o advogado tributarista Gustavo Tavares, reafirmando que havendo apreens\u00e3o somente pela d\u00edvida do IPVA configura-se o ABUSO DE AUTORIDADE. \u00c9 a\u00ed que cabe a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, desde que o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo comprove, de forma objetiva, o dano material que a apreens\u00e3o lhe causou, a exemplo de recibos de taxis, aluguem de ve\u00edculos etc., o que se torna mais f\u00e1cil para os propriet\u00e1rios que utilizam seus ve\u00edculos para trabalhar, como taxistas, entregadores, vendedores e\/ou representantes comerciais.<\/p>\n

Outro advogado tributarista ouvido pelo rep\u00f3rter Fernando Martines, Guilherme Thompson, do Escrit\u00f3rio Nelson Wilians e Advogados Associados, aponta o uso do ve\u00edculo para fins comerciais como forte elemento para dar suporte \u00e0 a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, podendo pleitear a condena\u00e7\u00e3o do Estado em danos morais e eventuais lucros cessantes, caso o ve\u00edculo seja utilizado no exerc\u00edcio de atividade comercial e fique paralisado, al\u00e9m de danos materiais nas hip\u00f3teses em que for necess\u00e1rio o aluguel tempor\u00e1rio de ve\u00edculos, e ainda nas hip\u00f3teses de eventuais danos causados por preju\u00edzos suportados pelo propriet\u00e1rio.<\/p>\n

Luiz Fernando Prudente do Amaral, especialista em Direito P\u00fablico, tamb\u00e9m ouvido pelo rep\u00f3rter Fernando Martines, concorda com a possibilidade do propriet\u00e1rio ser indenizado pela apreens\u00e3o do seu ve\u00edculo por d\u00edvida com o IPVA, mas ressalta que a tese de inconstitucionalidade n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica, chegando a afirmar que no seu entender \u201ca medida \u00e9 inconstitucional, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de outros meios de cobran\u00e7a<\/strong><\/em>\u201d pelo Estado e que a apreens\u00e3o de ve\u00edculo por d\u00edvida com o IPVA \u201cn\u00e3o deixa de ser reflexo do desespero dos Estados por recursos<\/strong><\/em>\u201d, afirma Guilherme Thompsom que \u00e9 professor de Direito Civil, do Instituto de Direito P\u00fablico de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

*Josemar Santana<\/strong> \u00e9 jornalista e advogado, especialista em Direito P\u00fablico, integrante do Escrit\u00f3rio SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim, Iti\u00faba, Salvador (Ba) e Bras\u00edlia (DF). Site: www.santanaadv.com \/ e-mails: advocacia@santanaadv.com \/ josemarsantana@santanaadv.com<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Por Josemar Santana \u00c9 do conhecimento geral que a reten\u00e7\u00e3o (apreens\u00e3o) de ve\u00edculos automotores pelo Estado por d\u00edvida com o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores) configura ABUSO DE AUTORIDADE, porque n\u00e3o \u00e9 permitido utilizar o PODER DE POL\u00cdCIA para COAGIR o cidad\u00e3o a pagar imposto em atraso. O imposto devido para ser cobrado […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":27777,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[5,1,2,4],"tags":[],"class_list":["post-27776","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-noticias","category-opiniao","category-local"],"acf":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/ipva.jpg?fit=500%2C375&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27776"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27776\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27778,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27776\/revisions\/27778"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27777"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}