{"id":20961,"date":"2017-10-21T09:43:54","date_gmt":"2017-10-21T12:43:54","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=20961"},"modified":"2017-10-21T09:43:54","modified_gmt":"2017-10-21T12:43:54","slug":"ministros-do-tst-apontam-retrocesso-em-portaria-do-governo-sobre-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/ministros-do-tst-apontam-retrocesso-em-portaria-do-governo-sobre-trabalho-escravo\/","title":{"rendered":"Ministros do TST apontam ‘retrocesso’ em portaria do governo sobre trabalho escravo"},"content":{"rendered":"

Conceito adotado pelo governo contraria defini\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es da Justi\u00e7a Trabalhista. Ministra do TST criticou portaria na presen\u00e7a do ministro do Trabalho. ‘\u00c9 retrocesso inadmiss\u00edvel’, diz outro ministro<\/strong><\/p>\n

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Ministra do TST critica nova portaria do governo em evento com ministro do trabalho<\/figcaption><\/figure>\n

Pelo menos dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), inst\u00e2ncia m\u00e1xima da Justi\u00e7a trabalhista no pa\u00eds, atacaram a nova portaria do governo que redefine o conceito de trabalho escravo e muda as regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a pr\u00e1tica no pa\u00eds.<\/p>\n

Atuais integrantes da Corte, Maria Helena Mallmann \u2013 ju\u00edza do trabalho desde 1981 \u2013 e Lelio Bentes Corr\u00eaa \u2013 que fez carreira no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u2013 chamaram a norma de \u201cretrocesso\u201d.\u00a0Na \u00faltima quarta (18), Mallmann criticou a portaria na presen\u00e7a do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sentado \u00e0 mesma mesa que ela em um semin\u00e1rio internacional sobre trabalho seguro realizado em Bras\u00edlia.<\/p>\n

\u201cFomos surpreendidos, ministro, com a portaria 1.129, editada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, cujas medidas, perdoe-me senhor ministro, no meu ponto de vista, consagram um retrocesso na luta contra a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo no Brasil\u201d<\/em>, disse, sob aplausos.\u00a0O Minist\u00e9rio do Trabalho, por\u00e9m, afirma que a portaria agilizar\u00e1 a abertura de processo criminal contra quem explora trabalho escravo.\u00a0Entre os apoiadores da medida, est\u00e1 a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/p>\n

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Ministro do TST critica nova portaria do governo em evento com ministro do trabalho<\/figcaption><\/figure>\n

Em entrevista ao G1<\/strong>, Lelio Bentes, especialista em trabalho infantil e escravo e colaborador da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) desde 2002, tamb\u00e9m disse que a portaria \u00e9 \u201cretrocesso inadmiss\u00edvel\u201d<\/em> por, segundo ele, contrariar a lei brasileira e conven\u00e7\u00f5es internacionais.\u00a0\u201cA portaria, por defini\u00e7\u00e3o, como ato administrativo, n\u00e3o pode ir al\u00e9m e muito menos contra a lei. \u00c0 toda evidencia restringe o conceito previsto no C\u00f3digo Penal e por isso padece de flagrante ilegalidade\u201d<\/em>, afirmou.<\/p>\n

O que dizem a portaria, a lei e a Justi\u00e7a<\/h2>\n

A portaria 1.129, publicada no \u00faltimo dia 16, mudou a forma de caracterizar o trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o, remetendo a um conceito que era aplicado antes de 2003.\u00a0Naquele ano, o C\u00f3digo Penal passou a definir trabalho escravo como aquele que submete o empregado a trabalho for\u00e7ado ou a jornada exaustiva, a condi\u00e7\u00f5es degradantes, al\u00e9m daquele que restringe sua locomo\u00e7\u00e3o. Assim, pelo entendimento da Justi\u00e7a, a verifica\u00e7\u00e3o de qualquer dessas situa\u00e7\u00f5es caracteriza o trabalho escravo.<\/p>\n

\u201cPara a configura\u00e7\u00e3o do crime do art. 149 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que se prove a coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, bastando a submiss\u00e3o da v\u00edtima ‘a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva’ ou ‘a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho’, condutas alternativas previstas no tipo penal\u201d<\/em>, diz uma decis\u00e3o de 2012 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.<\/p>\n

A nova regra do governo n\u00e3o muda a defini\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal, mas traz uma nova orienta\u00e7\u00e3o aos fiscais do trabalho no momento de verificar, em visita pessoal, os locais onde h\u00e1 suspeitas de trabalho escravo.\u00a0A portaria entende por trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o somente aquelas situa\u00e7\u00f5es que afetam a liberdade de ir e vir do empregado ou \u00e0quelas nas quais sofre coa\u00e7\u00e3o, na qual trabalha sob amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o. Assim, para o governo, o trabalho for\u00e7ado, a jornada exaustiva e as condi\u00e7\u00f5es degradantes deixam de caracterizar escravid\u00e3o.<\/p>\n

A Justi\u00e7a Trabalhista j\u00e1 usa esses crit\u00e9rios para definir o trabalho escravo desde a mudan\u00e7a do C\u00f3digo Penal em 2003.\u00a0Uma decis\u00e3o recente do TST, de maio deste ano, deixa clara a amplia\u00e7\u00e3o do conceito. A ideia principal \u00e9 de que o trabalho escravo contempor\u00e2neo n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 aquele que afeta a liberdade do empregado, mas tamb\u00e9m sua dignidade.<\/p>\n

\u201cA chamada escravid\u00e3o contempor\u00e2nea adquire facetas m\u00faltiplas, que envolvem a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais como a liberdade e a dignidade do indiv\u00edduo, devendo ser entendida \u00e0 luz da altera\u00e7\u00e3o promovida no dispositivo legal, que espelha duas vertentes do trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 da escravid\u00e3o: o trabalho for\u00e7ado e o trabalho degradante. Assim, n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 luz da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do trabalhador devem ser analisados os casos de alega\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do trabalhador \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo\u201d<\/em>, diz a decis\u00e3o, relatada por Aloysio Corr\u00eaa da Veiga.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A nova regra do governo n\u00e3o interfere diretamente nas defini\u00e7\u00e3o que os ju\u00edzes adotam para condenar o trabalho escravo, mas pode comprometer a produ\u00e7\u00e3o de provas nos locais onde ele ocorre.\u00a0Lelio Bentes explica que \u00e9 nas visitas promovidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho que os t\u00e9cnicos descrevem e fotografam o local para verificar se as condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o degradantes ou se h\u00e1 trabalho for\u00e7ado. O material serve de base para o Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciar a pr\u00e1tica junto \u00e0 Justi\u00e7a criminal ou trabalhista.<\/p>\n

\u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o tem o primeiro contato com essa realidade. O que auditores fiscais fazem \u00e9 registrar, por exemplo, que o trabalhador morava num barraco de lona preta, comia comida estragada, bebia \u00e1gua junto com animais etc. E o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a partir da\u00ed, constata o trabalho escravo e denuncia o caso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d<\/em>, explica o ministro.<\/p>\n

\u00c0 Justi\u00e7a Trabalhista, cabe cobrar indeniza\u00e7\u00f5es dos empregadores, seja para reparar danos morais individuais (no qual o pr\u00f3prio trabalhador recebe) ou coletivos (no qual a comunidade recebe o recurso para obras sociais). \u00c0 Justi\u00e7a Federal, cabe condenar os empregadores pelo crime, cuja pena varia de 2 a 8 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

Para Bentes, a mudan\u00e7a no entendimento do governo atende a interesses econ\u00f4micos. Ele diz que a press\u00e3o para mudar a defini\u00e7\u00e3o cresceu depois de 2014, quando uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o permitiu \u00e0 Justi\u00e7a expropriar terras onde \u00e9 encontrado trabalho escravo e destin\u00e1-las \u00e0 reforma agr\u00e1ria, sem qualquer pagamento ao dono.<\/p>\n

*Por Renan Ramalho, G1, Bras\u00edlia<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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