{"id":19069,"date":"2017-07-28T09:50:00","date_gmt":"2017-07-28T12:50:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=19069"},"modified":"2017-07-28T09:50:00","modified_gmt":"2017-07-28T12:50:00","slug":"conhecendo-as-medidas-provisorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/conhecendo-as-medidas-provisorias\/","title":{"rendered":"Conhecendo as Medidas Provis\u00f3rias"},"content":{"rendered":"

*Josemar Santana<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>O uso constante de Medidas Provis\u00f3rias (MPs) pelo governo federal tornou esse instrumento, que deveria ser usado apenas em situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, muito banalizado.<\/p>\n

Trata-se de um ato unipessoal do presidente da Rep\u00fablica e tem for\u00e7a imediata de lei, mesmo sem a participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, que somente \u00e9 chamado para apreci\u00e1-la e discuti-la posteriormente.<\/p>\n

As Medidas Provis\u00f3rias est\u00e3o disciplinadas no artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e s\u00e3o importantes instrumentos de interven\u00e7\u00e3o r\u00e1pida em assuntos de interesse presidencial, sendo importante entender a fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que exercem.<\/p>\n

S\u00e3o, evidentemente, medidas excepcionais, j\u00e1 que, n\u00e3o s\u00e3o incumb\u00eancia t\u00edpica do Poder Executivo, nos termos estabelecidos pela sistem\u00e1tica tradicional da divis\u00e3o de poderes da Rep\u00fablica brasileira.<\/p>\n

Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 62 dada pela\u00a0Emenda Constitucional<\/a>\u00a032\/2001, medidas provis\u00f3rias s\u00e3o\u00a0“provid\u00eancias (como o pr\u00f3prio nome diz, provis\u00f3rias) que o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 expedir, com ressalva de certas mat\u00e9rias nas quais n\u00e3o s\u00e3o admitidas,<\/em>\u00a0em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, e que ter\u00e3o<\/em>\u00a0for\u00e7a de lei, cuja efic\u00e1cia, entretanto, ser\u00e1 eliminada desde o in\u00edcio se o Congresso Nacional, a quem ser\u00e3o imediatamente submetidas, n\u00e3o as converter em lei dentro do prazo – que n\u00e3o correr\u00e1 durante o recesso parlamentar – de 60 dias contados a partir de sua publica\u00e7\u00e3o prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo nos termos do Art.62 \u00a77\u00ba CRFB”.<\/em><\/p>\n

Observe-se que mesmo tendo \u201cfor\u00e7a de lei\u201d, as Medidas Provis\u00f3rias n\u00e3o s\u00e3o, verdadeiramente, leis, porque n\u00e3o s\u00e3o antecedidas de processo legislativo, isto \u00e9, n\u00e3o s\u00e3o propostas ao Congresso Nacional antes de serem editadas, ocorrendo a an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o no Congresso ap\u00f3s as suas edi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Elas substituem os antigos Decretos-Leis do per\u00edodo dos governos militares brasileiros e somente deveriam ser utilizadas nos casos considerados de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia como forma de possibilitar agilidade nas decis\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n

Por isso mesmo, as Medidas Provis\u00f3rias devem ser apreciadas pelo Congresso Nacional no prazo de 45 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o e, se isso n\u00e3o ocorre, entram em regime de urg\u00eancia, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional (C\u00e2mara dos Deputados e Senador Federal), passando a trancar a pauta nas duas casas (nada pode ser votado at\u00e9 que sejam apreciadas pelo Poder Legislativo), vigorando por 60 dias, prorrog\u00e1veis por mais 60, vindo a perder a sua validade, mantendo, entretanto, a validade de seus atos praticados durante o per\u00edodo em que esteve em vigor.<\/p>\n

As Medidas Provis\u00f3rias n\u00e3o s\u00e3o exclusividade do Brasil, tendo aplica\u00e7\u00e3o em muitos pa\u00edses democr\u00e1ticos contempor\u00e2neos, a exemplo do M\u00e9xico, Uruguai, Argentina, Su\u00ed\u00e7a, Espanha, Fran\u00e7a, Alemanha, Estados Unido, dentre muitos outros, segundo revelam estudos realizados por K\u00e1tia de Carvalho (Medidas Provis\u00f3rias no \u00e2mbito do direito comparado. Biblioteca Digital da C\u00e2mara dos Deputados: Centro de Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o, 2000) e em 2012 por Leon Fredja Szklarowsky (Medidas Provis\u00f3rias:instrumento de governabilidade. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.kplus.com.br\/materia.asp?co=126&rv=Diireito . Acesso em 27jul.2017.).<\/p>\n

Sabe-se, entretanto, que as Medidas Provis\u00f3rias, aqui no Brasil, nem sempre ganham amadurecimento nas suas discuss\u00f5es, porque os 45 dias de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso d\u00e3o celeridade que n\u00e3o permitem debates aprofundados entre os parlamentares, o que leva a base de apoio ao Poder Executivo (sempre majorit\u00e1ria) agir em bloco na aprova\u00e7\u00e3o delas, desprezando os questionamentos pol\u00edticos minorit\u00e1rios.<\/p>\n

\u00c9 por essa raz\u00e3o que o Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 provocado por muitos atores legitimados, conforme estabelece o artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o objetivo de adentrar nessa rela\u00e7\u00e3o entre Poderes, no intuito de resolver as quest\u00f5es controversas acerca da constitucionalidade das Medidas Provis\u00f3rias e dar posicionamento definitivo sobre a validade dos atos normativos por elas produzidos, funcionando, muitas vezes, como instrumentos de uso das minorias desfavorecidas nos debates pol\u00edticos, sufocadas pelo poderio da base parlamentar de apoio ao Poder Executivo.<\/p>\n

Para tanto, o rem\u00e9dio jur\u00eddico utilizado para conter essa atua\u00e7\u00e3o sufocante das minorias \u00e9 a A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra as Medidas Provis\u00f3rias, nos termos previstos no artigo 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 disciplinada na Lei Federal n\u00ba 9.868\/1999, que disp\u00f5e sobre o processamento e julgamento desse tipo de a\u00e7\u00e3o no STF.<\/p>\n

As A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) ajuizadas contra Medidas Provis\u00f3rias que tratem de assuntos vedados no Par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal obt\u00e9m \u00eaxito, ocorrendo posicionamento male\u00e1vel do STF quando os assuntos ajuizados em ADIs s\u00e3o sustentados em posi\u00e7\u00f5es de ordem pol\u00edtica, posicionando-se a Corte Suprema de modo conciliat\u00f3rio entre os Poderes Executivo e Legislativo.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, entretanto, posicionamento male\u00e1vel do STF, quando os assuntos ajuizados por meio de ADIs s\u00e3o os dispostos no Par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 62, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a seguir reproduzidos, introduzidos pela Emenda Constitucional n\u00ba 32 de 2001, como segue:<\/p>\n

CF\/1988<\/u><\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 62. (…).<\/em><\/strong><\/p>\n