{"id":18263,"date":"2017-06-19T09:39:25","date_gmt":"2017-06-19T12:39:25","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=18263"},"modified":"2017-06-19T09:39:25","modified_gmt":"2017-06-19T12:39:25","slug":"atencao-servidores-publicos-entendam-como-ficou-a-conversao-da-urv-por-decisao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/atencao-servidores-publicos-entendam-como-ficou-a-conversao-da-urv-por-decisao-do-stf\/","title":{"rendered":"ATEN\u00c7\u00c3O SERVIDORES P\u00daBLICOS: Entendam como ficou a convers\u00e3o da URV por decis\u00e3o do STF"},"content":{"rendered":"

*Por Mara\u00edsa Santana<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/a>Assunto do interesse de todos os servidores p\u00fablicos brasileiros, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais<\/strong>, a quest\u00e3o da Convers\u00e3o da moeda Cruzeiro Real em URV (Unidade Real de Valor), criada pela Lei Nacional n\u00ba 8.880\/94, finalmente teve decis\u00e3o em tema de Repercuss\u00e3o Geral, isto \u00e9, v\u00e1lida para todo o pa\u00eds, finalizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 561.836, resolvendo o problema da convers\u00e3o incorreta praticada com a entrada em vigor da citada lei.<\/p>\n

Entretanto, a decis\u00e3o do STF n\u00e3o resolveu de forma indiscut\u00edvel a quest\u00e3o da convers\u00e3o do Cruzeiro Real em URV, como era esperado, porque deixou muitas d\u00favidas entre os servidores p\u00fablicos que s\u00e3o autores de a\u00e7\u00f5es j\u00e1 julgadas, a\u00e7\u00f5es de tramita\u00e7\u00f5es suspensas, a\u00e7\u00f5es que ainda est\u00e3o em fase de decis\u00e3o de m\u00e9rito e, mais do que isso, a\u00e7\u00f5es que ainda nem foram ajuizadas.<\/p>\n

Quais s\u00e3o, portanto, as d\u00favidas que afligem os servidores p\u00fablicos em geral, de qualquer \u00e2mbito do Poder P\u00fablico (federal, estadual, distrital e municipal), com o julgamento da Repercuss\u00e3o Geral sobre a URV?<\/p>\n

Primeiramente, valem \u201cressaltar que as a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 possuem decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado (que n\u00e3o cabem mais recursos) n\u00e3o ser\u00e3o afetadas por tal decis\u00e3o do STF\u201d,<\/em><\/strong> como revelam Diogo Sim\u00f5es Rabello e Fernanda Bonella Mazzei, advogados associados ao Escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, de Ribeir\u00e3o Preto\/S\u00e3o Paulo, ao tratar do assunto na Revista Vis\u00e3o JUR\u00cdDICA, edi\u00e7\u00e3o 129, p\u00e1gs. 58\/59.<\/p>\n

Mas, ent\u00e3o, como ficam as outras situa\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

Tem-se como certo, entre os juristas mais abalizados sobre o assunto, que a decis\u00e3o prolatada no Recurso Extraordin\u00e1rio que foi julgado em car\u00e1ter de Repercuss\u00e3o Geral (v\u00e1lido para todos os servidores p\u00fablicos brasileiros), torna certo o direito remunerat\u00f3rio \u00e0s diferen\u00e7as de convers\u00e3o.<\/p>\n

A quest\u00e3o que se levanta, no entanto, \u00e9 se essa \u00e9 realmente a interpreta\u00e7\u00e3o do STF, quando e julgou e decidiu o Recurso Extraordin\u00e1rio referido, em sede de Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o prolatada pelo STF, de maneira geral ficaram consolidados os seguintes entendimentos:<\/p>\n

    \n
  1. A Lei 8.880\/1994 possui car\u00e1ter nacional, sendo, portanto, aplic\u00e1vel a todos os servidores p\u00fablicos brasileiros;<\/li>\n
  2. Qualquer Lei, seja estadual, distrital ou municipal, que tenha disciplinado a convers\u00e3o do Cruzeiro Real para a URV e que tenha diverg\u00eancia com a Lei 8.880\/94, no que diz respeito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, \u00e9 inconstitucional;<\/li>\n
  3. Existe limite de tempo da reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira para o Direito que se pretende obter;<\/li>\n
  4. A Lei 8.880\/1994 n\u00e3o se destinou a assegurar um aumento na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores, mas reconhece que ocorreu indevido decr\u00e9scimo do valor da moeda em vigor no momento da convers\u00e3o para a URV, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles servidores que receberam seus vencimentos em momento anterior a do t\u00e9rmino do m\u00eas trabalhado, e<\/li>\n
  5. Somente no momento da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a a defasagem verificada nos vencimentos dos servidores p\u00fablicos deve ser apurada.<\/li>\n<\/ol>\n

    Conv\u00e9m observar que o entendimento exposto no item 3 n\u00e3o se refere \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de mero reajuste remunerat\u00f3rio posterior ao momento de ocorr\u00eancia da err\u00f4nea convers\u00e3o, porque a limita\u00e7\u00e3o de tempo pelo reenquadramento financeiro da carreira somente ocorre no momento da convers\u00e3o.<\/p>\n

    Por outro lado, a verifica\u00e7\u00e3o do direito remunerat\u00f3rio \u00e0s diferen\u00e7as ocorridas na convers\u00e3o vai se dar caso a caso, como est\u00e1 claro no item 5 acima, com a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/strong> (apura\u00e7\u00e3o\u00a0da quantidade certa do valor da condena\u00e7\u00e3o), ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o dos contracheques (holerites), pelas respectivas fazendas p\u00fablicas (federal, estadual, distrital e municipal), exigindo-se, tamb\u00e9m, \u201ca comprova\u00e7\u00e3o pelo ente p\u00fablico da reestrutura\u00e7\u00e3o financeira com a absor\u00e7\u00e3o dos valores devidos\u201d, definindo-se, a\u00ed, a exist\u00eancia ou n\u00e3o das diferen\u00e7as indenizat\u00f3rias, ali\u00e1s, situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 decidida pelo STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), como lembram Diogo Rabello e Fernanda Mazzei, autores do artigo Convers\u00e3o em URV: uma luz ap\u00f3s 22 anos da Lei 8.880\/94.<\/p>\n

    S\u00e3o milhares de a\u00e7\u00f5es ajuizadas e sobrestadas (suspensas), aguardando essa decis\u00e3o em car\u00e1ter de Repercuss\u00e3o Geral e que agora devem ter continuidade, observando os par\u00e2metros contidos no artigo 1.040, do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015), cujo texto segue reproduzido:<\/p>\n

    \u201cArt. 1.040. \u00a0Publicado o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/em><\/strong><\/p>\n

    I –\u00a0 (…)<\/em><\/strong><\/p>\n

    II \u2013 (…)<\/em><\/strong><\/p>\n

    III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o retomar\u00e3o o curso para julgamento e aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada pelo tribunal superior;\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

    E como ficam as situa\u00e7\u00f5es (demandas) que ainda n\u00e3o foram ajuizadas?<\/p>\n

    Recomenda-se que os servidores p\u00fablicos que ainda n\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00f5es pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as causadas pela convers\u00e3o do Cruzeiro Real em URV, devem buscar orienta\u00e7\u00e3o com advogados especialistas no assunto, para que sejam analisados previamente os seus contracheques (holerites), verificando se pode ser aplicado corretamente o art. 22 da Lei 8.880\/1994, a seguir reproduzido:<\/p>\n

    \u201cArt. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e sal\u00e1rios e das tabelas de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e gratificadas dos servidores p\u00fablicos civis e militares, s\u00e3o convertidos em URV em 1\u00ba de mar\u00e7o de 1994, considerando o que determinam os\u00a0arts. 37, XII,<\/a>\u00a0e\u00a039, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, observado o seguinte:<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do \u00faltimo dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II – extraindo-se a m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores resultantes do inciso anterior.<\/em><\/strong><\/p>\n