{"id":17144,"date":"2017-05-01T09:51:46","date_gmt":"2017-05-01T12:51:46","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=17144"},"modified":"2017-05-01T09:51:46","modified_gmt":"2017-05-01T12:51:46","slug":"entenda-a-reforma-trabalhista-aprovada-na-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/entenda-a-reforma-trabalhista-aprovada-na-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"ENTENDA A REFORMA TRABALHISTA APROVADA NA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS"},"content":{"rendered":"

*Maiana Santana<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/a>Aprovado na madrugada de quinta-feira (27\/04\/2017), o Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 6787\/2016, popularmente conhecido por REFORMA TRABALHISTA, obteve 296 votos favor\u00e1veis e 177 votos contr\u00e1rios e j\u00e1 se encontra no Senado Federal para tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto foi aprovado em forma de substitutivo apresentado pelo relator, o deputado federal do PSDB do Rio Grande do Norte, Rog\u00e9rio Marinho, alterando mais de 100 (cem) pontos da atual CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), destacando-se, entre essas altera\u00e7\u00f5es, a que prev\u00ea: a preval\u00eancia do acordo firmado entre as partes (conven\u00e7\u00e3o coletiva e acordo coletivo) sobre o estabelecido em lei; regras para o trabalho intermitente; fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria e da ajuda do sindicato na recis\u00e3o trabalhista.<\/u><\/strong><\/p>\n

Com a reforma aprovada na C\u00e2mara, o empregado que assinar rescis\u00e3o contratual fica impedido de question\u00e1-la depois na Justi\u00e7a do Trabalho, como ocorre atualmente, ficando, tamb\u00e9m, estipulado prazo para o andamento das a\u00e7\u00f5es trabalhistas, que n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar a oito anos de tramita\u00e7\u00e3o sem chegar a julgamento, extinguindo-se o processo e com julgamento do m\u00e9rito, com base nesse decurso de prazo.<\/p>\n

Outro ponto da reforma aprovada \u00e9 o que obriga o empregado que reclama na Justi\u00e7a do Trabalho a comparecer \u00e0s audi\u00eancias e arcar com as custas do processo, se perder a a\u00e7\u00e3o, acabando com a direito atual de poder faltar a at\u00e9 tr\u00eas audi\u00eancias judiciais.<\/p>\n

No caso de CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA e de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, v\u00e3o prevalecer sobre a lei 15 (quinze) pontos diferentes, destacando-se entre eles: jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo m\u00ednimo de alimenta\u00e7\u00e3o de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente, podendo, ainda, ser negociados: enquadramento do grau de insalubridade e a prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em ambientes insalubres<\/u><\/strong>, sem que haja licen\u00e7a pr\u00e9via do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

Conv\u00e9m observar que nas negocia\u00e7\u00f5es sobre redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios ou na jornada dever\u00e1 haver cl\u00e1usula prevendo a prote\u00e7\u00e3o dos empregados contra demiss\u00e3o durante o prazo de vig\u00eancia do acordo, que n\u00e3o precisar\u00e1 prever contrapartidas para um item negociado.<\/p>\n

N\u00e3o poder\u00e3o ser negociadas por acordo as mudan\u00e7as na dura\u00e7\u00e3o do trabalho e nos intervalos de alimenta\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o s\u00e3o consideradas como normas de sa\u00fade, higiene e de seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas normas, segundo o texto aprovado na C\u00e2mara, n\u00e3o poder\u00e3o ser reduzidas ou suprimidas v\u00e1rias outras, a exemplo das garantias Constitucionais e as da CLT relativas a direitos de mulheres no ambiente de trabalho.<\/p>\n

Os acordos individuais de livre negocia\u00e7\u00e3o para empregados com instru\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior e sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do INSS seguir\u00e3o os mesmos itens do acordo coletivo que prevalece sobre a lei, valendo ressaltar que o acerto individual prevalecer\u00e1 sobre o coletivo.<\/p>\n

Outro ponto mudado pela proposta aprovada na C\u00e2mara diz respeito ao tempo gasto pelo empregado no deslocamento de sua resid\u00eancia at\u00e9 o local de trabalho, bem como para o seu retorno, que n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho, porque n\u00e3o ser\u00e1 considerado \u201ctempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador\u201d,<\/em><\/strong> nos casos de trajetos feitos a p\u00e9, dentro da f\u00e1brica ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador.<\/p>\n

Fica, portanto, exclu\u00eddo da CLT, a possibilidade prevista de validade de acordos coletivos fixarem, no caso de micro e pequenas empresas, a forma de remunera\u00e7\u00e3o pelo tempo m\u00e9dio gasto pelo empregado para chegar a local de dif\u00edcil acesso ou sem transporte p\u00fablico, quando for usado transporte fornecido pelo empregador.<\/p>\n

E para impedir fraude, o texto aumenta de um sal\u00e1rio m\u00ednimo para R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) a multa pela falta de registro do empregado, diferente da proposta inicial que era de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valendo destacar que se o empregador deixar de informar ao Minist\u00e9rio do Trabalho outros dados exigidos, como dura\u00e7\u00e3o e efetividade do trabalho, f\u00e9rias e acidentes, a multa ser\u00e1 de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo de R$ 800,00 (oitocentos reais) a multa para microempresa e da empresa de pequeno porte.<\/p>\n

PARA MELHOR COMPREENS\u00c3O DA PROPOSTA APROVADA NA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS, SEGUEM DETALHADAMENTE OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA:<\/u><\/strong><\/p>\n

    \n
  1. NEGOCIA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Vai prevalecer o que for acertado entre empregados e empregadores sobre o que estiver disposto em lei, notadamente sobre os seguintes pontos: parcelamento das f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas vezes; jornada de trabalho, com limita\u00e7\u00e3o de 12 horas di\u00e1rias e 220 horas mensais; participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite m\u00ednimo de 30 minutos); extens\u00e3o de acordo coletivo ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o; entrada no Programa de Seguro-Desemprego; plano de cargos e sal\u00e1rios; banco de horas, garantido o acr\u00e9scimo de 50% na hora extra; remunera\u00e7\u00e3o por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. OBS: Fundo de Garantia, Sal\u00e1rio M\u00ednimo, 13\u00ba Sal\u00e1rio e F\u00e9rias Proporcionais n\u00e3o podem ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      \n
    1. FORA DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      As negocia\u00e7\u00f5es entre patr\u00f5es e empregados n\u00e3o podem tratar de FGTS, 13\u00ba Sal\u00e1rio, Seguro-Desemprego e Sal\u00e1rio-Fam\u00edlia (benef\u00edcios previdenci\u00e1rios), remunera\u00e7\u00e3o de 50% acima da hora normal de trabalho, licen\u00e7a-maternidade de 120 dias, aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o e normas relativas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n

        \n
      1. TRABALHO INTERMITENTE<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        \u00c9 a modalidade pela qual os trabalhadores s\u00e3o pagos por per\u00edodo trabalhador. \u00c9 diferente do trabalho cont\u00ednuo, que \u00e9 pago levando em conta 30 dias trabalhadores, em forma de sal\u00e1rio. O projeto prev\u00ea que o trabalhador receba pela jornada ou di\u00e1ria, e, proporcionalmente, com f\u00e9rias, FGTS, previd\u00eancia e 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n

          \n
        1. FORA DO TRABALHO INTERMITENTE<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          O relator acatou emendas que pro\u00edbem a contrata\u00e7\u00e3o por meio de contrato de trabalho intermitente de aeronautas, que continuar\u00e3o regidos por lei espec\u00edfica.<\/p>\n

            \n
          1. RESCIS\u00c3O CONTRATUAL<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            A homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual n\u00e3o ser\u00e1 feita em sindicatos, passando a ser feita na pr\u00f3pria empresa, na presen\u00e7a dos advogados do empregador e do funcion\u00e1rio \u2013 que pode ter a assist\u00eancia do sindicato, o que, para o Relator, agiliza o acesso do empregado a benef\u00edcios como o saque do FGTS.<\/p>\n

              \n
            1. TRABALHO EM CASA<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              A proposta aprovada na C\u00e2mara prev\u00ea a Regulamenta\u00e7\u00e3o de Modalidades de Trabalho pelo sistema HOME OFFICE (trabalho em casa), que ser\u00e1 acordado previamente com o patr\u00e3o \u2013 inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.<\/p>\n

                \n
              1. REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                Os Representantes dos trabalhadores dentro das empresas n\u00e3o precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuar\u00e3o atuando nos acordos e nas conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

                  \n
                1. JORNADA DE 12 por 36 HORAS<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  O Projeto aprovado estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso. No entendimento do Relator, esse sistema favorece o trabalhador, j\u00e1 que soma 176 horas de trabalho por m\u00eas, enquanto a jornada de 44 horas semanais soma 196 horas.<\/p>\n

                    \n
                  1. A\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    O trabalhador ser\u00e1 obrigado a comparecer \u00e0s audi\u00eancias na Justi\u00e7a do Trabalho e arcar com custas do processo, caso perca a a\u00e7\u00e3o. Atualmente, o empregado pode faltar a at\u00e9 tr\u00eas audi\u00eancias judiciais sem sofrer nenhuma punic\u00e3o.<\/p>\n

                      \n
                    1. TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      O Projeto aprovado prop\u00f5e salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontrat\u00e1-lo como terceirizado.<\/p>\n

                        \n
                      1. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        A Contribui\u00e7\u00e3o Sindical que atualmente \u00e9 compuls\u00f3ria, isto \u00e9, obrigat\u00f3ria, para sindicalizados ou n\u00e3o, com pagamento feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de sal\u00e1rio do trabalhador, torna-se facultativa, ou seja, optativa, sendo-lhe descontado se o trabalhador autorizar.<\/p>\n

                          \n
                        1. SUCESS\u00c3O EMPRESARIAL<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          No caso em que uma empresa adquire outra, as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora, o que j\u00e1 acontece atualmente.<\/p>\n

                            \n
                          1. AMBIENTE INSALUBRE<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                            Por sugest\u00e3o da deputada Laura Carneiro (PMDB – Rio de Janeiro), o Relator acatou emenda que determina o afastamento de mulheres gr\u00e1vidas de ambientes considerados insalubres em grau m\u00e1ximo. Nas atividades insalubres em graus m\u00e9dio e leve, o afastamento depende de atestado m\u00e9dico de confian\u00e7a da trabalhadora que recomende o afastamento durante a gest\u00e3o.<\/p>\n

                              \n
                            1. JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                              O Projeto aprovado na c\u00e2mara torna mais rigorosos os pressupostos exigidos para uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, limita o poder dos tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com a\u00e7\u00e3o por m\u00e1 f\u00e9. Na hip\u00f3tese de cria\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de s\u00famulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprova\u00e7\u00e3o de ao menos dois ter\u00e7os dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Al\u00e9m disso, a mat\u00e9ria tem que ter sido decidida de forma id\u00eantica por unanimidade em pelo menos dois ter\u00e7os das turmas, em pelo menos dez sess\u00f5es diferentes.<\/p>\n

                                \n
                              1. REGIME PARCIAL<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                O trabalho em regime de tempo parcial \u00e9 de at\u00e9 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana \u2013 neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras ser\u00e3o pagas com acr\u00e9scimo de 50% sobre o sal\u00e1rio-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial \u00e9 aquele que tem dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 25 horas semanais e a hora extra \u00e9 vedada.<\/p>\n

                                  \n
                                1. MULTA<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                  A multa para empregador que mant\u00e9m empregado n\u00e3o registrado ficou estabelecida no Projeto aprovado pela C\u00e2mara no valor de R$ 3 mil reais por empregado, valor que \u00e9 reduzido para R$ 800 reais se o empregador \u00e9 microempresas ou empresas de pequeno porte. A proposta original era de R$ 6 mil e R$ 1 mil, respectivamente. Atualmente a empresa est\u00e1 sujeira a multa de um sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, por empregado n\u00e3o registrado, acrescido de igual valor no caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n

                                    \n
                                  1. RECONTRATA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                    O texto aprovado modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o servi\u00e7o de empregado demitido por essa mesma empresa, o que modifica a Lei 6.019\/74, que disp\u00f5e sobre \u201co Trabalho Tempor\u00e1rio nas Empresas Urbanas, e d\u00e1 outras Provid\u00eancias\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

                                      \n
                                    1. TEMPO DE DESLOCAMENTO<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                      O tempo despendido pelo empregado at\u00e9 o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho. A CLT, atualmente, contabiliza como jornada de trabalho o deslocamento fornecido pelo empregador para locais de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico. Para o Relator, o deputado Rog\u00e9rio Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

                                        \n
                                      1. ACORDOS INDIVIDUAIS<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                        Os trabalhadores poder\u00e3o fazer acordos individuais sobre parcelamento de f\u00e9rias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (Regime de 12 por 36 horas).<\/p>\n

                                          \n
                                        1. BANCO DE HORAS<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                          Atualmente a lei permite o Banco de Horas<\/u><\/strong>: <\/strong>a compensa\u00e7\u00e3o do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensada em outro dia, desde que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de dez horas di\u00e1rias. O substitutivo aprovado permite que o BANCO DE HORAS seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o se realize no mesmo m\u00eas.<\/p>\n

                                            \n
                                          1. TRABALHADOR QUE GANHA MAIS<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                            As rela\u00e7\u00f5es Contratuais firmadas entre o empregador e o empregado portador de diploma de n\u00edvel superior e que receba sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS (Regime Geral de Previd\u00eancia Social) prevalecem sobre o que est\u00e1 escrito na CLT.<\/p>\n

                                              \n
                                            1. DEMISS\u00c3O<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                              O Projeto aprovado na C\u00e2mara considera JUSTA CAUSA para rescis\u00e3o do CONTRATO DE TRABALHO pelo empregador a perda da habilita\u00e7\u00e3o ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o pelo empregado. O Relator acatou substitutivo que condiciona essa demiss\u00e3o nas hip\u00f3teses em que \u201chaja dolo na conduta do empregado\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

                                                \n
                                              1. CUSTAS PROCESSUAIS<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                Nos diss\u00eddios individuais e nos diss\u00eddios coletivos do trabalho, nas a\u00e7\u00f5es e procedimentos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justi\u00e7a Estadual, no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, custas relativas ao processo ter\u00e3o valor m\u00e1ximo de quatro vezes o teto dos benef\u00edcios do RGPS, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.<\/p>\n

                                                  \n
                                                1. JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                  O Projeto aprovado na c\u00e2mara permite aos ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst\u00e2ncia conceder o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita a todos os trabalhadores que perceberem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS. A proposta anterior estabelecia o limite de 30%.<\/strong><\/p>\n

                                                    \n
                                                  1. TEMPO DE TRABALHO<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                    O artigo 4\u00ba da CLT foi alterado para desconsiderar como extra da atividade da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no \u00e2mbito da empresa como: descanso, estudo, alimenta\u00e7\u00e3o, atividade social de intera\u00e7\u00e3o entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.<\/strong><\/p>\n

                                                      \n
                                                    1. JORNADA EXCEDENTE<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                      Atualmente, a CLT permite que a Jornada de Trabalho exceda o limite legal (8 horas di\u00e1rias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A dura\u00e7\u00e3o excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade \u00e0 autoridade competente dez dias antes. O Projeto aprovado acaba com essa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                        \n
                                                      1. PENHORA<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                        Sugerida pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) foi inclu\u00edda emenda no texto aprovado a dispensa para as entidades filantr\u00f3picas do oferecimento de garantia ou bens \u00e0 penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende \u00e0queles que compuserem a diretoria dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                        Para abordar cada um desses pontos da REFORMA TRABALHISTA apresentada e aprovada na C\u00e2mara dos Deputados pelo Projeto de Lei n\u00ba 6787\/2016, do Poder Executivo Federal, foram buscadas informa\u00e7\u00f5es no site da C\u00e2mara dos Deputados e em sites especializados de Direito Trabalhista, cujo texto vai tramitar a partir de agora no Senado Federal, onde os debates ser\u00e3o retomados, podendo haver novas propostas de modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                        Ocorrendo modifica\u00e7\u00f5es no Senado Federal, o Projeto retornar\u00e1 ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados para apreciar as mudan\u00e7as feitas ali, que poder\u00e3o ser acatadas ou n\u00e3o pela C\u00e2mara.<\/p>\n

                                                        \"\"<\/a>*Maiana Santana \u00e9 advogada, especializada em Direito Trabalhista, integrante do Escrit\u00f3rio SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba), Salvador (Ba) e Bras\u00edlia (D.F.). E-mail: maianasantana@santanaadv.com \/ Site: www.santanaadv.com<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                        *Maiana Santana Aprovado na madrugada de quinta-feira (27\/04\/2017), o Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 6787\/2016, popularmente conhecido por REFORMA TRABALHISTA, obteve 296 votos favor\u00e1veis e 177 votos contr\u00e1rios e j\u00e1 se encontra no Senado Federal para tramita\u00e7\u00e3o. O texto foi aprovado em forma de substitutivo apresentado pelo relator, o deputado federal do PSDB do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":17146,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[5,1],"tags":[],"class_list":["post-17144","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-noticias"],"acf":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2017\/05\/Reforma-trabalhista.jpg?fit=600%2C328&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17144","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17144"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17144\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17147,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17144\/revisions\/17147"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17146"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17144"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}