{"id":11619,"date":"2016-08-13T11:20:45","date_gmt":"2016-08-13T14:20:45","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=11619"},"modified":"2016-08-13T11:20:45","modified_gmt":"2016-08-13T14:20:45","slug":"eleicoes-2016-a-pre-campanha-e-a-proibicao-de-pedir-votos-nesse-periodo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/eleicoes-2016-a-pre-campanha-e-a-proibicao-de-pedir-votos-nesse-periodo\/","title":{"rendered":"ELEI\u00c7\u00d5ES 2016: A PR\u00c9-CAMPANHA E A PROIBI\u00c7\u00c3O DE PEDIR VOTOS NESSE PER\u00cdODO"},"content":{"rendered":"

*Josemar Santana<\/strong><\/em><\/p>\n

\"elei\u00e7\u00f5es2108\"<\/a>A partir de ter\u00e7a-feira (16.08) os candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2016 est\u00e3o autorizados a iniciarem as suas campanhas, podendo, explicitamente, pedir votos, o que n\u00e3o tem sido permitido nessa fase de pr\u00e9-campanha, por expressa veda\u00e7\u00e3o da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/1997).<\/strong><\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o ao pedido expl\u00edcito de votos na fase de pr\u00e9-campanha, que se encerra segunda-feira (15.08) est\u00e1 disposta no artigo 36 da referida Lei, que com a minirreforma eleitoral efetivada pela Lei 13.165\/2015, admite que o pr\u00e9-candidato possa divulgar posicionamentos pessoais sobre pol\u00edtica, inclusive na internet.<\/strong><\/p>\n

Com isso, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es permite que o pr\u00e9-candidato fa\u00e7a campanha, desde que n\u00e3o pe\u00e7a votos de forma velada, e que, inclusive, fa\u00e7a gastos sem precisar prestar contas do que arrecadar nessa fase, porque a Lei Eleitoral pro\u00edbe, al\u00e9m do pedido expl\u00edcito de votos, a realiza\u00e7\u00e3o de gastos com a campanha.<\/strong><\/p>\n

A\u00ed, segundo abalizados eleitoralistas do pa\u00eds, com destaque para o renomado Olivar Coneglian, cria-se, nessa fase, o chamado \u201cCAIXA NENHUM\u201d, que antecede o CAIXA OFICIAL, a partir do deferimento do registro da candidatura e consequente abertura da CONTA DE CAMPANHA, \u201cisentando o pr\u00e9-candidato de dizer como arrecadou, nem como gastou durante essa fase<\/em>\u201d, advertiu Coneglian, durante o V Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, realizado recentemente em Curitiba.<\/strong><\/p>\n

Para o advogado e ex-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Radiodifus\u00e3o, Alexandre Jobim (filho do ex-ministro Nelson Jobim), \u201cantes dos 45 dias de campanha, vale tudo, menos pedir voto. \u00c9 exatamente o contr\u00e1rio do que a Lei regia antes. A medida pode ser boa ou pode ser ruim, ser\u00e1 um teste este ano<\/em>\u201d.<\/strong><\/p>\n

Ali\u00e1s, o papel da Justi\u00e7a Eleitoral, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propaganda dos pr\u00e9-candidatos foi comentado por Coneglian que observou ser o Juiz Eleitoral o \u201cPoder Executivo<\/em>\u201d das elei\u00e7\u00f5es e por isso mesmo \u201cdeve exercer o poder de pol\u00edcia sobre pe\u00e7as irregulares de propaganda nas campanhas<\/em>\u201d, mas, de forma alguma \u201cpode ultrapassar os limites da inibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas ilegais, censurando previamente qualquer programa ou mat\u00e9ria jornal\u00edstica a serem exibidas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/strong><\/p>\n

Por outro lado, \u00e9 necess\u00e1rio que no caso de a\u00e7\u00f5es judiciais motivadas por publica\u00e7\u00f5es, postagens e coment\u00e1rios na internet, no momento do julgamento de eventuais representa\u00e7\u00f5es, o juiz saiba diferenciar o conte\u00fado explicitamente eleitoral da manifesta\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o, como advertiu o mestre pela USP, Andr\u00e9 Riachetta, posi\u00e7\u00e3o reproduzida em mat\u00e9ria publicada pela Revista Eletr\u00f4nica CONSULTOR JUR\u00cdDICO, edi\u00e7\u00e3o de 8 de abril de 2016.<\/strong><\/p>\n

Riachetta destacou que o Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, \u201cregulamentou ou pelo menos tentou uniformizar a jurisprud\u00eancia acerca do conte\u00fado online, seja em sites ou redes sociais<\/em>\u201d, observando que de forma clara privilegiou a liberdade de express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o, impondo que a remo\u00e7\u00e3o de qualquer conte\u00fado de usu\u00e1rios de internet somente acontece por ordem judicial expressa.<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, entretanto, parece n\u00e3o ter adotado uma posi\u00e7\u00e3o uniforme, a julgar pela a\u00e7\u00e3o de algumas promotorias eleitorais, que tem promovido representa\u00e7\u00f5es em alguns munic\u00edpios contra a exposi\u00e7\u00e3o de adesivos em ve\u00edculos ou im\u00f3veis, com o nome e a inscri\u00e7\u00e3o dos Partidos Pol\u00edticos, tais como: \u201cSOU 21 PPP\u201d, \u201cBonfim \u00c9 35 \u2013 CCC<\/em>\u201d.<\/strong><\/p>\n

Evidentemente, que essa manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o indica que o portador do adesivo \u00e9 ou pretende ser candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador, caracterizando-se como mera liberdade de express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o, sem que se configure em propaganda eleitoral antecipada, que somente estaria expl\u00edcita se houvesse pedido direto de voto.<\/strong><\/p>\n

Essa aus\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, sem d\u00favida, tem gerado um crescimento expressivo de reclamat\u00f3rias na Justi\u00e7a Eleitoral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propaganda dos pr\u00e9-candidatos, o que evidencia que a elei\u00e7\u00e3o deste ano vai se notabilizar pelas muitas situa\u00e7\u00f5es de experi\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

O importante, entretanto, \u00e9 que n\u00e3o se confunda liberdade de express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o, com propaganda antecipada, que est\u00e1 restrita ao pedido explicito de votos pelos pr\u00e9-candidatos.<\/strong><\/p>\n

*Josemar Santana \u00e9 jornalista e advogado, especializado em Direito P\u00fablico e Direito Eleitoral com Habilita\u00e7\u00e3o para o Ensino Superior de Direito, integrante do Escrit\u00f3rio SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (BA), Salvador (BA) e Bras\u00edlia (DF). E-mail: josemarsantana@santanaadv.com<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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