{"id":11090,"date":"2016-07-17T21:30:48","date_gmt":"2016-07-18T00:30:48","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=11090"},"modified":"2016-07-17T21:30:48","modified_gmt":"2016-07-18T00:30:48","slug":"a-legalidade-da-portaria-217-de-2014-do-denatran-e-a-rejeicao-ao-teste-do-bafometro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/a-legalidade-da-portaria-217-de-2014-do-denatran-e-a-rejeicao-ao-teste-do-bafometro\/","title":{"rendered":"A LEGALIDADE DA PORTARIA 217 DE 2014 DO DENATRAN E A REJEI\u00c7\u00c3O AO TESTE DO BAF\u00d4METRO"},"content":{"rendered":"

*Josemar Santana<\/strong><\/em><\/p>\n

\"dr.josemar_santana\"<\/a>A condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas que est\u00e3o fazendo uso de bebida alco\u00f3lica ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine a depend\u00eancia est\u00e1 tipificada no CTB (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) como infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima e faz parte das 415 infra\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo XV do CTB.\u00a0\u00c9 preciso, ent\u00e3o, compreender o que significa infra\u00e7\u00e3o, definida no CTB, o que se encontra no artigo 161, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt.161. Constitui infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito a inobserv\u00e2ncia de qualquer preceito deste C\u00f3digo, da legisla\u00e7\u00e3o complementar ou das resolu\u00e7\u00f5es do CONTRAN (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito), sendo o infrator sujeito \u00e0s penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, al\u00e9m das puni\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo XIX\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m encontramos no Anexo I, do CTB, a seguinte defini\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o:\u00a0\u201cinobserv\u00e2ncia a qualquer preceito da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, \u00e0s normas emanadas do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito e a regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executiva do tr\u00e2nsito\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n

Como se v\u00ea, a viola\u00e7\u00e3o de qualquer regra prevista no Cap\u00edtulo XV do CTB imp\u00f5e a puni\u00e7\u00e3o com as penalidades previstas no Cap\u00edtulo XVI, al\u00e9m da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de medidas administrativas previstas no Cap\u00edtulo XVII, conceituando de maneira mais apropriada a defini\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.\u00a0Objetivando proteger a vida humana, a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito destacou a conduta de dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, dando reda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao assunto, conforme disposto no artigo 165 do CTB, a seguir reproduzido:<\/p>\n

\u201cArt. 165. Dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.705, de 2008).<\/strong><\/em>
\nInfra\u00e7\u00e3o \u2013 grav\u00edssima;\u00a0<\/strong><\/em>Penalidade \u2013 multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012).\u00a0<\/strong><\/em>Medida administrativa \u2013 recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, observado o disposto no \u00a74\u00ba do art. 270 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 \u2013 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012).\u00a0<\/strong><\/em>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de 12 (doze) meses\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n

Diante disso, a quest\u00e3o \u00e9: como deve ser comprovado que o condutor est\u00e1 dirigindo sob a influ\u00eancia de bebida alco\u00f3lica ou de outras subst\u00e2ncias psicoativas que causem depend\u00eancia f\u00edsica ou qu\u00edmica?
\nO pr\u00f3prio CTB cuida de regulamentar o procedimento de comprova\u00e7\u00e3o da conduta do motorista, dispondo no art. 277 o seguinte:<\/p>\n

\u201cArt. 277. O condutor de ve\u00edculo automotor envolvido em acidente de tr\u00e2nsito ou que for alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito poder\u00e1 ser submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que, por meios t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia.\u00a0<\/strong><\/em>\u00a72\u00ba. A infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 165 tamb\u00e9m poder\u00e1 ser caracterizada mediante imagem, v\u00eddeo, constata\u00e7\u00e3o de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora ou produ\u00e7\u00e3o de quaisquer outras provas em direito admitidas\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n

Observe-se que o CTB deixa clara a necessidade de ser comprovada a ingest\u00e3o de subst\u00e2ncias psicoativas que determinem a depend\u00eancia, mas n\u00e3o se aprofundou de forma suficiente para especificar quais seriam as medidas de comprova\u00e7\u00e3o, como adverte o advogado do DETRAN do Esp\u00edrito Santo, Paulo Andr\u00e9 Cirino, em artigo escrito e publicado em dezembro de 2014, sob o t\u00edtulo \u201cA recusa ao baf\u00f4metro e a Portaria n\u00b0 217 do DENATRAN: \u00e9 o fim do problema?\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

A\u00ed \u00e9 que entram as resolu\u00e7\u00f5es disciplinadoras do CONTRAN (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito), \u00f3rg\u00e3o autorizado pelo CTB, para dispor \u201csobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de tr\u00e2nsito e seus agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, para aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do CTB\u201d<\/strong><\/em>, como ensina Paulo Andr\u00e9 Cirino, no artigo citado.<\/p>\n

O CONTRAN, portanto, editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 432 de 2013, estabelecendo no art. 3\u00ba, o seguinte:
\n\u201cArt. 3\u00ba. A confirma\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia dar-se-\u00e1 por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de ve\u00edculo automotor\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n

Esses procedimentos s\u00e3o: exame de sangue (inciso I)<\/strong>; exames realizados por laborat\u00f3rios, indicados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito competente ou pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, em caso de consumo de outras subst\u00e2ncias psicoativas que determinem depend\u00eancia (inciso II)<\/strong>; teste em aparelho destinado \u00e0 medi\u00e7\u00e3o do teor alco\u00f3lico no ar alveolar (etil\u00f4metro) (inciso III)<\/strong>; verifica\u00e7\u00e3o de sinais que indiquem a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora do condutor (inciso IV)<\/strong>.<\/p>\n

E o par\u00e1grafo 1\u00ba acrescenta a \u201cprova testemunhal, imagem, v\u00eddeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido\u201d<\/strong><\/em>, ampliando os procedimentos expressos nos incisos de I a IV do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 432\/13, do Contran.<\/p>\n

Segundo Paulo Andr\u00e9 Cirino, \u201ca reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 432\/13 \u00e9 o principal argumento dos que advogam a causa de que o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado em virtude da conduta do art. 165 do CTB s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido se apresentar alguma das provas ali presentes, motivados ainda pelo que consta no art. 8\u00ba da mesma resolu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n

O art. 8\u00ba da referida Resolu\u00e7\u00e3o, por sua vez, determina que o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado em decorr\u00eancia do art. 165 do CTB dever\u00e1 conter alguns elementos formais exigidos para o preenchimento do auto infracion\u00e1rio, dispostos nos inciso I a IV, o que d\u00e1 a impress\u00e3o de existir \u201cum aparente conflito de normas que deve ser muito bem sopesado\u201d<\/strong><\/em>, como lembra Paulo Andr\u00e9 Cirino.<\/p>\n

Ter\u00edamos, portanto, um quadro em que as normas editadas pelo CONTRAN exigem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e o disposto no art. 277, \u00a73\u00ba do CTB que n\u00e3o deixa d\u00favidas sobre a simples recusa por parte do condutor de se submeter a qualquer dos procedimentos de prova, implicando em aplica\u00e7\u00e3o de penas e medidas administrativas fixadas para a infra\u00e7\u00e3o do art. 165.<\/p>\n

Est\u00e1 claro, pois, o car\u00e1ter imperativo do \u00a73\u00ba, do art. 277, do CTB, inexistindo raz\u00e3o a alguns CETRANs (Conselhos Estaduais de Tr\u00e2nsito) para rejeitar a aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo, mandando arquivar os autos de infra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o registrasse qualquer elemento de prova, tal como disposto no art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 432\/13, o que motivou o DENATRAN (Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito) a editar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 217, de 14 de dezembro de 2006, do CONTRAN, alterando o Anexo IV (Tabela de Enquadramento da Portaria Denatran n\u00ba 59, de 25 de outubro de 2007), para acrescentar c\u00f3digo de infra\u00e7\u00e3o espec\u00edfico \u00e0 conduta prevista no art. 277, \u00a73\u00ba, do CTB.<\/p>\n

Isso porque, os argumentos utilizados pela doutrina (opini\u00e3o de juristas sobre o assunto) para n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dessa norma se baseavam justamente na falta de codifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e tipifica\u00e7\u00e3o adequada, instituindo-se o c\u00f3digo 516-91 que exige o registro no auto de infra\u00e7\u00e3o da recusa do condutor em se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277, \u00a73\u00ba, do CTB, ou a descri\u00e7\u00e3o desta conduta infracional.<\/p>\n

Ocorre que essa recusa n\u00e3o se constitui numa infra\u00e7\u00e3o e sim, numa situa\u00e7\u00e3o que exige a aplica\u00e7\u00e3o de uma medida administrativa, porque est\u00e1 prevista no Cap\u00edtulo XVII do CTB e n\u00e3o no Cap\u00edtulo XVI, tanto quanto a conduta do art. 165 que est\u00e1 efetivamente, entre as infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito.\u00a0Percebe-se que a Portaria n\u00ba 217 tenta resolver o problema, criando um c\u00f3digo (516-91) para uma conduta tida infracional que, segundo Paulo Andr\u00e9 Cirino, \u201ca rigor, n\u00e3o existe\u201d<\/strong><\/em>, tratando o problema de traz para frente, quando o correto seria criar o tipo infracional, pela aditiva\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o ao artigo 165, sugerida pelo advogado Paulo Andr\u00e9 Cirino, pela cria\u00e7\u00e3o do art. 165-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201crecusar-se a se submeter \u00e0 teste de dosagem de alcoolemia ou per\u00edcia de subst\u00e2ncia entorpecente ou que determine depend\u00eancia f\u00edsica ou qu\u00edmica\u201d<\/strong><\/em>, e, depois, a\u00ed sim, criar o c\u00f3digo referente \u00e0 tal infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o da Portaria 217 deixa clara a inten\u00e7\u00e3o de acabar com a inseguran\u00e7a dos agentes de tr\u00e2nsito ao autuar o condutor infracion\u00e1rio e, tamb\u00e9m, por fim \u00e0 inseguran\u00e7a das autoridades de tr\u00e2nsito ao julgar os autos que lhes chegam em forma de recurso, definindo a sua consist\u00eancia ou n\u00e3o, porque estamos diante do interesse p\u00fablico que se sobrep\u00f5e ao privado, principalmente, se partirmos de pressupostos bem citados pelo especialista em direito de tr\u00e2nsito, Paulo Andr\u00e9 Cirino, tais como:<\/p>\n

1<\/strong>-o DENATRAN n\u00e3o tem a compet\u00eancia legislativa do Congresso Nacional; 2<\/strong>-a pol\u00edtica brasileira n\u00e3o vive o seu melhor momento; 3<\/strong>-o Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito tem por incumb\u00eancia dar prioridade em suas a\u00e7\u00f5es \u00e0 defesa da vida; 4<\/strong>-o regime jur\u00eddico administrativo \u00e9 baseado na supremacia do interesse p\u00fablico e na indisponibilidade deste interesse.<\/p>\n

Assim, a norma tem que ser aplicada, n\u00e3o podendo ser ignorada, porque se o for, estar\u00e1 o Poder P\u00fablico \u201crenegando a for\u00e7a de um dos mais importantes atributos do ato administrativo que \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o relativa de legitimidade e legalidade\u201d<\/strong><\/em>, observa Paulo Andr\u00e9 Cirino, que conclui o citado artigo dizendo que \u201cat\u00e9 o presente momento, ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito cabe aplicar a norma, ao condutor \u201crecorrer\u201d<\/strong><\/em>, e ao Judici\u00e1rio a defini\u00e7\u00e3o da legalidade ou n\u00e3o da Portaria\u201d.<\/p>\n

Conclui-se, diante de todas essas considera\u00e7\u00f5es, que a Portaria n\u00ba 217 do DENATRAN pode at\u00e9 n\u00e3o ser a solu\u00e7\u00e3o do problema, mas, concordando com Paulo Andr\u00e9 Cirino \u201c\u00e9 um \u00f3timo come\u00e7o\u201d<\/strong>.<\/p>\n

*JOSEMAR SANTANA \u00e9 jornalista e advogado, especializado em Direito P\u00fablico, integrante do Escrit\u00f3rio SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba), Salvador (Ba) e Bras\u00edlia (DF).<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Josemar Santana A condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas que est\u00e3o fazendo uso de bebida alco\u00f3lica ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine a depend\u00eancia est\u00e1 tipificada no CTB (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) como infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima e faz parte das 415 infra\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo XV do CTB.\u00a0\u00c9 preciso, ent\u00e3o, compreender o que significa infra\u00e7\u00e3o, definida […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[5,1,2],"tags":[],"class_list":["post-11090","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cotidiano","category-noticias","category-opiniao"],"acf":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11090","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11090"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11090\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11091,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11090\/revisions\/11091"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11090"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11090"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11090"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}