{"id":10415,"date":"2016-06-13T12:38:57","date_gmt":"2016-06-13T15:38:57","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/?p=10415"},"modified":"2016-06-13T12:38:57","modified_gmt":"2016-06-13T15:38:57","slug":"opiniao-entenda-o-que-e-propaganda-eleitoral-antecipada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/opiniao-entenda-o-que-e-propaganda-eleitoral-antecipada\/","title":{"rendered":"OPINI\u00c3O – Entenda o que \u00e9 propaganda eleitoral antecipada"},"content":{"rendered":"

*Por Dr. Josemar Santana<\/strong><\/em><\/p>\n

\"elei\u00e7\u00f5es-2016\"<\/a>Os candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais deste ano devem estar atentos \u00e0s regras eleitorais em geral, n\u00e3o apenas porque houve mudan\u00e7as significativas trazidas pela Lei 13.165\/2015, a chamada Minirreforma Eleitoral, mas, sobretudo, porque parte significativa dos candidatos n\u00e3o conta com assessoria para lhe orientar adequadamente.<\/p>\n

Uma das infra\u00e7\u00f5es mais frequentes ocorre exatamente antes do tempo determinado para a propaganda eleitoral gratuita, configurando-se como sendo propaganda eleitoral antecipada ou extempor\u00e2nea, que se revela expl\u00edcita e impl\u00edcita, ou, como ensina Francisco Dirceu de Barros, [c\u00e9lebre doutrinador eleitoral, em recente artigo publicado no \u201csite\u201d NOVO ELEITORAL, intitulado \u201cA reforma eleitoral (lei 13.165, de 29.09.2015) e a veda\u00e7\u00e3o da propaganda impl\u00edcita ou subliminar\u201d], expressa ou vis\u00edvel e subliminar ou invis\u00edvel.<\/p>\n

A propaganda eleitoral antecipada \u00e9 considerada expl\u00edcita, ou expressa, portanto, vis\u00edvel, no dizer de Dirceu de Barros, \u201cquando existe manifesta\u00e7\u00e3o clara e objetiva no sentido de que o benefici\u00e1rio \u00e9 o mais apto para assumir a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pleiteada\u201d<\/strong><\/em> (artigo citado), e \u00e9 considerada impl\u00edcita, ou subliminar, portanto, invis\u00edvel, no dizer do citado doutrinador eleitoral, \u201cquando ela \u00e9 realizada, de forma impl\u00edcita ou subjacente ao ato praticado\u201d<\/strong><\/em>.<\/p>\n

Observe-se, portanto, que a propaganda eleitoral antecipada \u00e9 caracterizada como sendo expl\u00edcita (expressa ou vis\u00edvel), portanto, clara e objetiva, enquanto a propaganda eleitoral antecipada impl\u00edcita (subliminar ou invis\u00edvel) \u00e9 caracterizada pela forma dissimulada com uso de subterf\u00fagios e levada ao conhecimento p\u00fablico com o objetivo de beneficiar candidatura pr\u00f3pria ou de terceiros.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia eleitoral \u00e9 farta na aceita\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de propaganda eleitoral antecipada feita de forma subliminar, reconhecendo os casos em que a veicula\u00e7\u00e3o tem conota\u00e7\u00e3o proposital de promover o candidato, de modo que induza o eleitor a entender que aquele candidato ou pr\u00e9-candidato se mostra o mais apto para o cargo que concorre, inclusive, e quase sempre, pela apresenta\u00e7\u00e3o de propostas de a\u00e7\u00e3o a serem implementadas, no caso de eleito.<\/p>\n

Logo, a propaganda eleitoral antecipada pode se apresentar concreta, mesmo apresentada por meios dissimulados, n\u00e3o apenas pelo pedido indireto de votos, mas, tamb\u00e9m, pela exposi\u00e7\u00e3o de plataformas, que podem ferir a igualdade de oportunidade dos candidatos no pleito eleitoral, podendo tal pr\u00e1tica se configurar al\u00e9m do texto utilizado na propaganda, que deve ser analisado pelos julgadores em conjunto com fotografias do pr\u00e9-candidato e de mensagens sobrepostas em campo de fundo que contenha as cores de seu partido.<\/p>\n

Francisco Dirceu de Barros chama a aten\u00e7\u00e3o no artigo citado, que a autoriza\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral antecipada n\u00e3o foi generalizada<\/strong><\/span>, como alguns defendem ao interpretar equivocadamente o artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o que trata do assunto, porque o referido artigo apenas repetiu literalmente as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 36-A da Lei 9.504\/1997, expressas no caput do artigo, nos seus incisos I a VI e par\u00e1grafos, admitindo a propaganda antecipada, nos seguintes casos:<\/strong><\/span> 1) Fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura; 2) Exaltar as qualidades pessoais de um pr\u00e9-candidato; 3) Pedir apoio pol\u00edtico; 4) divulgar que \u00e9 pr\u00e9-candidato; 5)Divulgar as a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas desenvolvidas e 6) Divulgar as a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que se pretende desenvolver.<\/p>\n

Afinal, o que n\u00e3o \u00e9 permitido em propaganda considerada antecipada, nos termos do art. 36-A da Lei 9.504\/1997?<\/p>\n

Sabe-se que para toda regra h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o (\u00f5es), porque no Estado Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o h\u00e1 absolutismo.<\/p>\n

Logo, a interpreta\u00e7\u00e3o restrita de forma que n\u00e3o s\u00e3o consideradas propagandas antecipadas, como ensina Dirceu de Barros, n\u00e3o podem ser praticadas por ADESIVOS, JORNAIS IMPRESSOS, PANFLETAGEM, OUTDOOR, PINTURAS EM CAMISAS, PINTURAS EM FAIXAS, PINTURAS EM PAREDES, DIVULGA\u00c7\u00c3O EM CARRO DE SOM, PINTURA E ADESIVOS EM CARROS DE SOM e QUQLAUER OUTRA ESP\u00c9CIE DE PROPAGANDA QUE N\u00c3O ESTIVER PERMITIDA NA FORMA DO ART. 36-A, CAPUT, INCISOS I A VI E PAR\u00c1GRAFOS DA Lei 9.504\/1997.<\/p>\n

Conv\u00e9m lembrar que nos casos de ADESIVOS e JORNAIS IMPRESSOS \u00e9 permitida a divulga\u00e7\u00e3o de atos de parlamentares e de debates legislativos, desde que n\u00e3o se fa\u00e7a pedido de votos. E no caso de PANFLETAGEM Dirceu de Barros lembra que a distribui\u00e7\u00e3o de material informativo do inciso III do art. 36-A da Lei 9.504\/1997 est\u00e1 vinculado a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vias partid\u00e1rias e que todo o material impresso de campanha eleitoral, por imposi\u00e7\u00e3o de lei, dever\u00e1 conter o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ou o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) do respons\u00e1vel pela confec\u00e7\u00e3o, bem como de quem contratou e a respectiva tiragem.<\/p>\n

A propaganda eleitoral antecipada pode configurar ABUSO DE PODER, punindo-se o autor e o benefici\u00e1rio, caso este tenha conhecimento pr\u00e9vio da a\u00e7\u00e3o de terceiros em seu favor. E a multa vai de 5 a 25 mil reais, ou equivalente ao custo da propaganda, se esse custo for maior.<\/p>\n

Para evitar ABUSO DE PODER POL\u00cdTICO, do PODER ECON\u00d4MICO e USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL, atos permitidos pelo artigo 36-A da Lei 9.504\/1997, como adverte Dirceu de Barros no artigo referido, devem ser evitados nos seguintes casos:<\/strong><\/p>\n

1) Em eventos patrocinados pelo poder p\u00fabico;<\/p>\n

2) Em bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n

3) Em materiais ou servi\u00e7os custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos \u00f3rg\u00e3os que integram;<\/p>\n

4) Fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados ou subvencionados pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n

5) Em inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas;<\/p>\n

6) Uso de outras formas que podem caracterizar abuso do poder pol\u00edtico;<\/p>\n

7) Uso de outras formas que podem caracterizar a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de ve\u00edculos ou meios de comunica\u00e7\u00e3o social, em benef\u00edcio de candidato ou de partido pol\u00edtico;<\/p>\n

8) Uso de outras formas que podem caracterizar abuso de poder econ\u00f4mico<\/p>\n

\"dr.josemar\"<\/a>*Josemar Santana<\/strong><\/em><\/p>\n

Jornalista e advogado, especializado em Direito P\u00fablico e Direito Eleitoral com Habilita\u00e7\u00e3o para o Ensino Superior de Direito<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Por Dr. Josemar Santana Os candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais deste ano devem estar atentos \u00e0s regras eleitorais em geral, n\u00e3o apenas porque houve mudan\u00e7as significativas trazidas pela Lei 13.165\/2015, a chamada Minirreforma Eleitoral, mas, sobretudo, porque parte significativa dos candidatos n\u00e3o conta com assessoria para lhe orientar adequadamente. Uma das infra\u00e7\u00f5es mais frequentes ocorre exatamente […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10416,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[1,2],"tags":[],"class_list":["post-10415","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-opiniao"],"acf":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/elei%C3%A7%C3%B5es-2016.png?fit=445%2C330&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10415"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10415\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10417,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10415\/revisions\/10417"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10416"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoeloiltoncajuhy.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}