STF vai decidir se restrições à instalação de antenas em municípios são constitucionais

FONTE: Brasil 61

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Ação que é analisada no tribunal questiona leis municipais que proíbem instalação de antenas perto de casas

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O conflito entre prefeituras e empresas de telefonia sobre a instalação de antenas de celular nos municípios paulistas de Americana e Valinhos chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) entrou com ação questionando ao tribunal as regras internas dos municípios.

Em Americana, uma lei municipal proíbe que receptores e transmissores de sinal sejam instalados a menos de 50 metros das residências. Já em Valinhos, é proibida a instalação dos equipamentos a 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e áreas de preservação permanente (APP).

As regras foram criadas por receio de que as transmissões possam fazer mal à saúde. Mas, para as prestadoras de serviço, na prática, as regras impedem a instalação de antenas dentro dos municípios, não permitindo que todas as pessoas tenham acesso a rede de telefonia. A Telcomp também argumenta que as regras locais são inconstitucionais, uma vez que cabe ao governo federal legislar sobre o tema de telecomunicações.

O assunto está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski. Ele solicitou mais informações às empresas e às autoridades locais. Em seguida a Advocacia-Geral da União (AGU) e o procurador-geral da República (PGR) precisam se manifestar.

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