Lei Nº 13.732 foi publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira, 9
*Canção Nova
O presidente da República Michel Temer sancionou na última quinta-feira, 8, a lei que determina que a receita médica tenha validade em todo o território nacional. Antes, o receituário prescrito pelo médico era aceito apenas no Estado onde ocorreu o atendimento.
O decreto passará a valer daqui a 90 dias e todas as farmácias e estabelecimentos que comercializam fármacos sob prescrição serão obrigados a aceitar o documento, inclusive os locais que vendem medicamentos especialmente controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
A Lei Nº 13.732 foi publicada em Diário Oficial na sexta-feira, 9 de novembro, e altera a norma anterior nº 5.991, datada de 17 de dezembro de 1973. Fora o presidente Michel Temer, assinaram o decreto o ministro da Justiça, Torquato Jardim, e o ministro da Saúde, Gilberto Magalhães Occhi.
