ASCOM – Prefeitura de Jaguarari-BA
Muito tem se debatido nos últimos dias sobre os Precatórios do Fundef e a utilização desses recursos. Os professores contestam e vem buscando a todo custo o rateio de 60% do valor recebido pelas prefeituras de todo o país.
No município de Jaguarari, esse tema tem despertado muita confusão na forma como o sindicato dos servidores tem interpretado as determinações nos âmbitos federais e estaduais que proíbem o rateio. Nesta segunda-feira (07), o Procurador Jurídico da prefeitura de Jaguarari, Allan Abbehusen de Santana, concedeu entrevista à Radio Liderança FM e expôs diversas razões para a não realização do rateio do recurso do Fundef com os professores, mesmo o prefeito expressando o seu desejo desde o início de realizar.
Em sua fala, o procurador do município de Jaguarari ressaltou que o Tribunal de Contas da União – TCU, Ministério Publico nos âmbitos federal e estadual, baixaram determinações não permitindo que as prefeituras utilizassem esse recurso para complementar o salario dos professores.
Ainda segundo o procurador, prefeitos de vários municípios do Brasil que fizeram o rateio estão sofrendo ações penais e de improbidade administrativa para devolver ao erário esse valor repassado aos professores de forma indevida.
O procurador leu recomendação do MP e o parecer do TCU no acordum 014413/2019 que fala sobre o tema. No item 15 aborda: “A presente solicitação carece justamente de viabilidade jurídica. Os pagamentos que a presente solicitação visa garantir foram considerados ilegais pelo TCU”.
O procurador finaliza sua entrevista afirmando que desejo o prefeito sempre demonstrou para realizar esse rateio, mas ele como procurador tem o dever de mostrar o caminho legal de como deva ser usado esse recurso.
Ficou agendado para a próxima quinta-feira a ida da Promotora de Jaguarari, Drª Joseane Mendes Nunes, à Rádio Liderança para uma entrevista ao radialista Walterley Kuhin para falar sobre esse tema.
