PORTARIA n°. 067/2017 De 01 de dezembro de 2017.
“HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS QUE TRATA O EDITAL N° 001/2016, DO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, Carlos Alberto Lopes Brasileiro,
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria n° 026/2017, de 02.05.2017, da lavra do Sr. Prefeito Municipal, através da qual foi instituída Comissão Especial Processante, para formação de Processo Administrativo, tombado sob n° 001/2017, tendo por objeto a averiguação de possíveis irregularidades no Edital n° 01/2016, alusivo ao Concurso Público de Provas e Títulos recentemente realizado pelo Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que as possíveis irregularidades consistiriam na dissonância das regras previstas no ato convocatório do processo seletivo, no que concerne à etapa de classificação final dos candidatos, desempate e recursos, com potenciais reflexos nos resultados referentes aos cargos de nível superior e de operador de máquinas;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal, ao escopo de não deixar qualquer margem de dúvidas no tocante à regularidade e legalidade do processo seletivo, oportunizou aos interessados, mercê do vertido Processo Administrativo, as garantias do devido processo legal, como de fato assim se procedeu;
CONSIDERANDO o desfecho do PA, onde restou consubstanciado, mediante o Relatório Final da Comissão Especial Processante, entendimento de que se tratavam de vícios sanáveis, devendo a necessidade de que Municipalidade, ato contínuo, através da entidade organizadora do certame (FAPES), procedesse a correção dos vícios verificados no ato convocatório do Concurso Público de Provas e Títulos, mediante a publicação de novo Edital, ante as considerações ali alinhavadas;
CONSIDERANDO o exaurimento de todas as correções através empresa organizadora do certame (FAPES);
RESOLVE:
Art. 1º – Homologar o Resultado Final do Concurso Público para preenchimentos de cargos de provimento efetivo, objeto do Edital n° 001/2016, nos termos da relação dos candidatos considerados aprovados, de acordo com a ordem de classificação, nos respectivos cargos, constante dos anexos publicados no site da entidade organizadora do certame (FAPES).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 01 de dezembro de 2017
Carlos Alberto Lopes Brasileiro – Prefeito
