Parlamentares querem revogar decreto presidencial que facilita o acesso a armas e munições

FONTE: Karla Alessandra - Rádio Câmara

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Decreto publicado no Diário Oficial da União facilita a aquisição de armas e aumenta de quatro para seis o limite de armas de fogo de uso permitido que uma pessoa pode comprar.

Nos casos de algumas categorias, como policiais, juízes, membros do Ministério Público e agentes prisionais, há ainda a autorização para a compra de duas armas de uso restrito.

Outro decreto retira uma série de itens da lista de produtos controlados pelo Exército, facilitando assim, a aquisição desses produtos, entre eles munição para armas até calibre 12 e assessórios que aumentam o potencial ofensivo dos armamentos, como miras telescópicas.

Para suspender os efeitos desses decretos, deputados e senadores já apresentaram mais de 40 projetos.

O deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE) é autor de um desses projetos de decreto legislativo (PDL 30-21). Para ele, esse assunto deveria ter sido encaminhado para ampla discussão do Congresso Nacional.

¨Até porque nós temos uma legislação já aprovada pelo Congresso que trata da questão da posse, da proteção do patrimônio, isso tudo já está garantido. O que veio no decreto são medidas completamente exageradas e despropositadas além de se estar tomando decisões importantes para a população brasileira, sem que você tenha o devido debate no parlamento, então o que a gente propõe é que se cancele o Decreto¨.

Coordenador da frente parlamentar que defende colecionadores de armas, atiradores e caçadores, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) não vê problemas nos decretos sobre posse de arma, uma vez que eles só regulamentam uma legislação já existente.

¨Eu não acredito que esse movimento vá conseguir derrubar esses novos decretos propostos pelo presidente, até porque ele está normatizando uma lei que já existe e não mudando ou modificando absolutamente nada¨.

Além dos projetos para revogar os decretos do governo sobre posse e porte de armas, bancadas e congressistas de vários partidos também já recorreram ao Judiciário para garantir que essas medidas tenham seus efeitos suspensos.

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