Extinção de cidades prevista em PEC provoca críticas; governo argumenta que municípios não têm recursos

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

Parte do pacote de ajuste fiscal do governo Bolsonaro, a Proposta de Emenda à Constituição (188/19) que tem por objetivo mudar o pacto federativo vigente no Brasil tem sido alvo de críticas de parlamentares, especialmente, no trecho que trata da extinção de cidades brasileiras.

Entre as alterações propostas, a PEC determina que os municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10 por cento da receita total deve voltar a pertencer a outro município.

A deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, acredita que essa mudança é inconstitucional e não será bem recebida pelos municípios que já conquistaram sua autonomia há muitos anos. Para a deputada, o ministro da Economia Paulo Guedes precisa ser convocado a esclarecer para senadores e deputados como esse processo será tratado.

“A extinção de municípios dessa forma precisa passar pelo crivo dos munícipes. Então teria que ter um novo plebiscito no município originário, no município que foi emancipado, depois em ambos para verificação se o emancipado quer se desemancipar, se o que emancipou quer de volta aquele contencioso”.

Segundo a justificativa da proposta, mais de 1.200 municípios brasileiros têm população inferior a cinco mil habitantes e, em sua maioria, não arrecadam receitas próprias suficientes para custear nem mesmo sua estrutura de prefeitura e câmara de vereadores.

O deputado Silvio Costa Filho, do Republicanos de Pernambuco, defendeu um pacto federativo que garanta mais recursos para estados e municípios. Mas ele é contrário à extinção dos municípios proposta pela PEC.

“Eu acho que isso não vai resolver o problema do Brasil. É importante que no lugar de a gente reduzir, a gente possa buscar alternativas de fortalecer, de criar alternativas. Que esses municípios possam sobreviver, criar novas fontes de receita e não acabar com o município, até porque está a história da cidade e a história de vida das pessoas”.

Já a deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, defendeu a proposta que, segundo ela, vai representar uma grande economia para o país.

“Muitos municípios até preferem, até porque é uma ilusão esse poder, o que você tem é uma câmara de vereadores, muita despesa e a população sangrando para pagar uma estrutura administrativa”.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, somente 673 municípios brasileiros têm mais de cinco mil habitantes, mas nem todos os com população inferior a cinco mil se enquadram na regra de arrecadação menor que 10 por cento dos gastos totais.

A Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo está no Senado. Se aprovada lá, ainda precisa ser analisada pela Câmara.